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Doc. ADM Direito 166.1602.6001.5900

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de droga e porte ilegal de arma com numeração raspada. Dosimetria das penas impostas. Bis in idem. Não ocorrência. Paciente com duas condenações anteriores, transitadas em julgado. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos válidos. Isenção da pena de multa. Hipossuficiência. Ausência de previsão legal. Fixação de regime mais brando. Reincidência. Pedido subsidiário prejudicado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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