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Doc. ADM Direito 143.4703.0002.5700

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crime de homicídio qualificado tentado (por duas vezes). (1) negativa da autoria delitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. (2) prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. (3) presunção de inocência ou não culpabilidade. Compatibilidade com a decretação e/ou manutenção da prisão processual. (4) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (5) medidas cautelares alternativas. Matéria não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade passível de correção ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()

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