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Doc. ADM Direito 145.3760.0004.3200

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (três vezes consumado e duas vezes tentado). writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelo defensivo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improvimento. Fundamentação suficiente. Princípio da soberania do veredicto popular. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Pena. Fundamentação concreta e idônea. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()

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Doc. ADM Direito 837.9364.8243.7461

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Revogação na origem. Perda de objeto. Inexistência de risco à liberdade de locomoção. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por s. A. Dos s. Contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto.... ()

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