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Doc. ADM Direito 146.6954.1000.6000

1 - STJ Processual. Tributário. Nulidade das CDAs. Súmula 07/STJ. Denúncia espontânea. Não configurada. Taxa Selic. Legalidade. Multa. Caráter confiscatório. Competência da Suprema Corte.

«1. Tendo em vista que as três petição de agravo regimental são idênticas, conforme certidão (e/1STJ fl. 730), analisa-se apenas a de 345.974/2012. ... ()

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Doc. ADM Direito 692.2592.0247.7544

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus.tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.... ()

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