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Doc. ADM Direito 268.7466.6655.7059

1 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa.

1. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, pois descreve, de forma precisa, as ações típicas atribuídas à recorrente e aos corréus e classifica os respectivos crimes.... ()

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