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Doc. ADM Direito 161.6002.2003.3300

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Presença de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e de outra para exasperar a reprimenda. Possibilidade. Regime inicial diverso do fechado. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 563.1170.6895.9004

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tributários. Inépcia da denúncia. Justa causa. Trancamento da ação penal. Recuro improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretendia o trancamento da ação penal instaurada para apuração da suposta prática dos crimes previstos no art. 337-a, inciso I, do CP e no lei 8.137/1990, art. 1º, inciso III.... ()

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