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Doc. ADM Direito 942.1799.0726.2985

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental provido.

1. Agravo regimental interposto pelo MP do rio grande do sul contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas.... ()

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Doc. ADM Direito 921.1514.3515.7073

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vício. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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