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Doc. ADM Direito 151.8852.5000.4600

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil execução de sentença. Incidente de liquidação. Prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, segundo o qual, a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (Súmula 83/STJ). Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 604.3894.6716.8141

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista. Ausência de pressupostos objetivos para a configuração do conflito. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame... ()

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