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Doc. ADM Direito 250.6020.1884.1211

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2671.7710

2 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Competência relativa. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... ()

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