1 - STJDireito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recusa fundamentada pelo Ministério Público. Gravidade concreta da conduta. Discricionariedade regrada do. Intervenção judicial inviável. Agravo parquet regimental desprovido.