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Doc. ADM Direito 250.3180.5695.5306

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1430.6788

2 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Tratamento cirúrgico pelo sus. Tema 793/STF - . Solidariedade entre entes federados que não importa em litisconsórcio necessário. Inaplicabilidade do tema 1.234/STF. Incidência das sSúmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Manutenção da decisão.

1 - O Tema 1.234/STF, mencionado pelo Juízo estadual ao suscitar conflito, não se aplica às demandas que discutem a realização de cirurgia no âmbito do SUS. Demanda proposta, originariamente, contra o Estado do Rio Grande do Sul. Determinação de inclusão da União no polo passivo pelo Juízo estadual, de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 111.2044.3428.5428

3 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Competência jurisdicional. Tema 793 do STF negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 793 do STF, que trata da responsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas prestacionais na área de saúde. 1.2. A parte agravante sustenta que a União deveria figurar no polo passivo da demanda, motivo pelo qual a Justiça Federal seria competente para processar e julgar o feito.... ()

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Doc. ADM Direito 272.2208.0869.3263

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário.... ()

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