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Doc. ADM Direito 250.2280.1110.9478

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Inocorrência. Pleito de prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 059.1016.1224.6049

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. Competência jurisdicional. Solidariedade entre entes federativos. Inaplicabilidade do tema 1.234/STF - . Observância do tema 793/stf. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo estado do rio grande do sul contra decisão monocrática que declarou a competência do juízo estadual para processar e julgar demanda relativa ao fornecimento de tratamento médico, com fundamento no tema 793/stf.... ()

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