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Doc. ADM Direito 241.2021.1914.8635

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Alegada ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado a especial gravidade dos fatos (suposto homicídio perpetrado com características de execução), além do fundado risco de reiteração delitiva, considerando que o acusado é reincidente e ostenta maus antecedentes. Ainda, foi colocado em liberdade pouco antes dos fatos. Tais circunstâncias revelam a elevada periculosidade do réu e justificavam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública.... ()

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Doc. ADM Direito 153.2017.6319.3952

2 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competência da justiça do trabalho e do juízo da recuperação. Agravo interno desprovido.

1. A jurisprudência do STJ admite que a justiça do trabalho instaure incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconheça grupo econômico e redirecione a execução contra sócios e... ()

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