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Doc. ADM Direito 250.2280.1444.4470

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Time sharing. Contrato firmado no exterior. Discussão quanto à inexistência de jurisdição brasileira, inaplicabilidade da legislação nacional e devolução de valores pagos suscitada com base em artigos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, a despeito dos embargos de declaração opostos na origem, não se manifestou sobre a alegação de que o o Brasil não teria jurisdição para a causa em razão do que disposto nos arts. 1.358-C do CC e 23, I, e 47 do CPC. Tampouco examinou se a legislação pátria poderia regular a matéria, tendo em vista os arts. 8º e 9º da LINDB, ou se seria possível determinar a devolução integral dos valores pagos em razão da norma contida nos arts. arts. 473 e 1.358- B do CC e 67-A da Lei 4.591/64.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1774.9648

2 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. 1. Capitalização diária. Contratação expressa. Indicação da taxa de juros diária. Necessidade, sob pena de violação ao dever de informação. 2. Descaracterização da mora. Abusividade na cobrança de encargos do período da normalidade. Recurso especial provido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização diária de juros remuneratórios desde que prevista a respectiva taxa de forma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2396.8616

3 - STJ Civil e consumidor. Embargos de declaração no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Demanda julgada improcedente pelo tribunal estadual. Inversão do julgado nesta corte superior. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Necessidade. Omissão. Reconhecimento. Embargos acolhidos.

1 - Com o provimento do recurso interposto pelo autor, era mesmo necessário o pronunciamento desta Corte Superior quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, caracterizando-se omisso o julgado neste ponto.... ()

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