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Doc. ADM Direito 250.8301.2453.1538

Tema 1368 Leading case
1 - STJ (Processo desafetado em 02/09/2025. Observação: Desafetado em razão da homologação de desistência). Recurso especial repetitivo. Tema 1.368/STJ. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. CCB/2002, art. 406. Taxa selic. Aplicação antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024.

Processo desafetado em 02/09/2025. Observação: Desafetado em razão da homologação de desistência.

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