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Doc. ADM Direito 220.8311.2296.2319

1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Capitalização diária de juros. Previsão expressa da taxa no contrato. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2950.4930

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de decisão de recebimento de denúncia e sentença condenatória. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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