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Doc. ADM Direito 135.0604.3000.8800

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Comprovação. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.

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Doc. ADM Direito 240.8201.2679.2114

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Dispensação de medicamento incorporado ao sus e registrado na anvisa. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Inaplicabilidade. Decisão liminar no re Acórdão/STF. Tema 1.234/STF. Observância. Interesse jurídico da União. Justiça Federal. Competência.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), tendo firmado teses jurídicas exclusivamente sobre medicamentos não incluídos nas políticas públicas, mas devidamente registrados na ANVISA.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9290.5398.0484

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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