«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.
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1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), tendo firmado teses jurídicas exclusivamente sobre medicamentos não incluídos nas políticas públicas, mas devidamente registrados na ANVISA.... ()
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1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
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