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Doc. ADM Direito 124.3555.3000.3100

1 - STJ Pena. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. «Habeas corpus». Ordem denegada. CP, art. 42.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito» para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena. 2. Na hipótese dos autos, o paciente permaneceu preso cautelarmente em outro feito criminal no período de 27/09/2006 a 07/09/2007, e busca a detração da pena pela prática de crime perpetrado em 27/11/2007. Assim, não há falar em detração penal. 3. Ordem denegada.»... ()

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Doc. ADM Direito 160.7764.9000.4500

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a irresignação recursal há de total, objetiva e especifica. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 161.6730.0000.2300

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2174.7489

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I - Caso em exame... ()

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