1. Esta corte superior possui entendimento de que "a não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas, não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, mas relativa, sendo possível ao juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios" (agrg no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 7/5/2019, dje de 20/5/2019).... ()
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