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Doc. ADM Direito 923.8905.8963.8193

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus . Operação "opulência". Organização criminosa. Crime contra a economia popular. Crime contra a ordem econômica. Extorsão. Pleito de reconhecimento de incompetência. Especialização de varas. Possibilidade de convalidação de atos instrutórios e decisórios, mesmo no caso de incompetência absoluta. Distinguish. Não verificado. Agravo regimental improvido.

1. Esta corte superior possui entendimento de que "a não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas, não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, mas relativa, sendo possível ao juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios" (agrg no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 7/5/2019, dje de 20/5/2019).... ()

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Doc. ADM Direito 706.5689.5728.2226

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art.... ()

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