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Doc. ADM Direito 141.1930.5003.9600

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa.

«1. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a delimitação e a compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3081.2529.8290

2 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Exame da Justiça Federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. ... ()

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