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Doc. ADM Direito 230.3130.7943.3446

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Busca e apreensão. Legalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Medida cautelar diversas. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - O procedimento requerido e formalizado pela autoridade policial consagra, no caso concreto, a garantia constitucional do devido processo legal e, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não há falar em nulidade do mandado de busca e apreensão, nem das provas oriundas do seu cumprimento. ... ()

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