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Doc. ADM Direito 173.4252.6002.9100

1 - STJ Penal. Recurso especial. Homicídio privilegiado. Percentual de redução da pena. Critérios. Atenuante da confissão. Incidência. Pena-base. Reexame de provas. Recurso parcialmente provido.

«1. A pretensão de redução da pena-base exasperada em razão das circunstâncias do crime demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.4195.9006.3600

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Inexistência. Omissão suprida. Embargos providos em parte sem efeitos infringentes.

«1. «Apenas autoriza a oposição do recurso integrativo a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo» (EDcl no AgRg no AREsp 794.247/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/03/2016). ... ()

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