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Doc. ADM Direito 148.2483.6001.9700

1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva d de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção.

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Doc. ADM Direito 210.9300.9171.0436

2 - STJ Lavagem de dinheiro. Recorrente encontrado com mais de um milhão de reais em espécie. Pretensão de trancamento das investigações. Ausência de justa causa que não se mostra flagrante. Fiscalização de rotina realizada pela polícia rodoviária federal. Apreensão de automóvel, dinheiro e celular que decorre da existência de indício da prática criminosa. Afastamento. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.613/1998.

1 - O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0190.9390.0169

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Pretensão de trancamento da ação penal. Provimento negado. Alegação de omissão no julgado. Pleito de rediscutir os fundamentos da decisão negativa. Acórdão claro em reafirmar a prematuridade de trancamento da investigação e ausência de vício na apreensão realizada pelos policiais. Rejeição que se impõe.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. ... ()

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