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Doc. ADM Direito 140.4041.5000.3200

1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. Constrição do patrimônio dos sócios. Inexistência de providência pelo juízo universal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica.» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009)

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Doc. ADM Direito 210.8061.0165.2213

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do monitoramento eletrônico. Suposta falta grave a ser apurada. Regressão cautelar de regime prisional. Possibilidade. Infração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ encontra-se alinhada «no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave». (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) ... ()

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