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Doc. ADM Direito 140.5732.6001.7800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental não ratificado. Intempestividade. Não conhecimento.

«É intempestivo o agravo regimental interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno.

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Doc. ADM Direito 208.3441.2003.5200

2 - STJ Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Ocorrência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Valor. Revisão. Descabimento. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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