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Doc. ADM Direito 183.2291.1003.5800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Fato do serviço. Responsabilidade da instituição financeira pelas transações efetuadas com cartão entre o período do extravio e a comunicação do evento. Ocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Conforme a Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias». ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8200.9662.8848

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso.

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