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Doc. ADM Direito 283.8126.2826.5994

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência de flagrante ilegalidade. CPP, art. 647-a. Busca pessoal sem mandado. Fundada suspeita evidenciada por atitude suspeita em local notoriamente conhecido por tráfico de drogas. Licitude da prova. Manutenção dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

1. O STJ firmou a compreensão de que o habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto.... ()

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