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Doc. ADM Direito 220.9160.6674.5490

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Novação de dívidas e renovação dos contratos. Continuidade negocial. Assinatura do último contrato renovado. Acórdão em harmonia com jurisprudência da terceira turma desta corte superior. Precedente específico. Agravo interno desprovido.

1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir data da assinatura do contrato. ... ()

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