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Doc. ADM Direito 210.6010.2332.1679

1 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Litispendência. Acolhimento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Observância.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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