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Doc. ADM Direito 180.3474.0004.1800

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inscrição indevida no sisbacen. Natureza de cadastro restritivo de crédito. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Pretensão de majoração. Valor indenizatório fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. O valor arbitrado na decisão agravada, em razão da inscrição indevida por débito inexistente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi fixado em atenção aos parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade estando em conformidade com a jurisprudência adotada por esta Corte em hipóteses análogas.

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Doc. ADM Direito 210.7050.2512.8269

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Tríplice identidade. Coisa julgada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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