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Doc. ADM Direito 193.8274.4000.8000

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Atualização monetária do saldo remanescente. Aplicação da tr. Inocorrência de reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgRg no AREsp. [jurnum=288.026/STJ exi=1] Acórdão/STJ,[/jurnum] Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20/2/2014; EDcl no AgRg no AREsp. [jurnum=52.739/STJ exi=1] Acórdão/STJ,[/jurnum] Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/12/2013; EDcl nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 4/9/2013. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.5541.4000.9600

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.4981.6002.4300

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Inocorrência de reformatio in pejus. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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