«1 - A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgRg no AREsp. [jurnum=288.026/STJ exi=1] Acórdão/STJ,[/jurnum] Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20/2/2014; EDcl no AgRg no AREsp. [jurnum=52.739/STJ exi=1] Acórdão/STJ,[/jurnum] Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/12/2013; EDcl nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 4/9/2013. ... ()
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