Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 166.2840.1000.0600

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividades especiais. Ruído. Limite de tolerância. Legislação vigente à época da prestação dos serviços. Decreto 4.882/2003.irretroatividade. Violação à norma constitucional. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.8731.1003.6200

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF