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Doc. ADM Direito 161.5934.9003.2400

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configurado. Reexame do fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei que teria sido violado ou a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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