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Doc. ADM Direito 241.1081.0259.4729

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fraude à execução. Inscrição na dívida ativa. Venda posterior de bem. Verificação da data do contrato. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. CTN, art. 185 com redação conferida pela Lei Complementar 118/05. Presunção absoluta de fraude. Agravo não provido.

1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()

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