«I. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe de 04/02/2010).
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