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Doc. ADM Direito 140.5725.6001.4400

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Embargos de divergência. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência entre a data de elaboração dos cálculos e a inscrição. Impossibilidade. Súmula 168/STJ.

«I. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe de 04/02/2010).

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Doc. ADM Direito 184.2663.7006.2600

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE Acórdão/STF, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório». ... ()

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