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Doc. ADM Direito 138.2413.0000.3400

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Norma de natureza processual. Orientação consolidada do STF. Incidência imediata sobre os processos andamento. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009. Impropriedade da via eleita. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

«1. O pedido consistente no exame da inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 é estranho à via do especial, porquanto fundado na incompatibilidade entre aquele normativo federal e dispositivos da Carta Magna. ... ()

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Doc. ADM Direito 563.5337.2207.8192

2 - STJ Direito processual penal e execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Alegada insuficiência de assistência médica no sistema prisional. Acompanhamento médico intramuros comprovado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Manutenção da decisão monocrática. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado com o objetivo de restabelecer prisão domiciliar humanitária. O agravante apresentou relatório médico superveniente, sustentando a necessidade de intervenção cirúrgica e acompanhamento especializado, e alegou insuficiência da assistência médica prestada no sistema prisional.... ()

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