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Doc. ADM Direito 176.5725.8013.1300

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do relator. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 604.0304.6292.8436

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Parecer ministerial. Não vinculação. Trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, sob alegação defensiva de conflito relevante de fundamentação pelo não enfrentamento de parecer do MPF que opinou pela concessão parcial da ordem.... ()

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