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Doc. ADM Direito 874.5273.7083.8411

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico e associação para o tráfico. Autoria e materialidade. Não aferíveis via writ. Prisão preventiva. Enorme quantidade de cocaína. Reiteração delitiva. Domiciliar para pai de filho menor. Não comprovada imprescindibilidade. Violação domiciliar. Análise prematura. Fundadas razões. Demais teses. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1. O STJ entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.... ()

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