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Doc. ADM Direito 298.3583.3211.8193

1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais. Salvo-conduto. Direito fundamental à saúde. Omissão administrativa. Atipicidade penal. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para expedir salvo-conduto em favor do paciente, autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de até 150 plantas-fêmeas de cannabis por ano e a importação de até 181 sementes por ano, enquanto necessárias ao tratamento, nos termos das prescrições médicas e do planejamento técnico constantes dos autos.... ()

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