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Doc. ADM Direito 138.0724.5004.8900

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Juros moratórios. Alteração. Consectário legal. Não configuração de reformatio in pejus.

«1. Os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum. (Confira-se: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012, representativo de controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 161.6884.9000.7400

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. Desnecessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-B «julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se» ( § 3º); «mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada» ( § 4º). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8200.9401.6906

3 - STJ Embargos de declaração. Juros moratórios. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Lei 11.960/2009. Incidência. Omissão.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, consignou que a Lei 11.960 de 2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. ... ()

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