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Doc. ADM Direito 766.8535.1799.3384

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Exigência de prova do vínculo estável e permanente. Absolvição. Agravo parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a condenação do agravante pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com reprimenda fixada em 11 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.... ()

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