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Doc. ADM Direito 178.6274.8003.1500

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

«1. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 995.3886.6613.4057

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental desprovido.

1. O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()

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Doc. ADM Direito 396.4651.7240.8127

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Omissão. Não ocorrência. Competência do STJ não inaugurada. Necessário esgotamento da instância ordinária. Embargos de declaração pendentes de apreciação pelo tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus.... ()

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