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Doc. ADM Direito 257.6342.5513.3143

1 - STJ Direito processual penal / execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Falta grave por novo crime doloso. Consectários legais. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio, voltado contra acórdão de tribunal estadual que, em agravo em execução, reformou decisão do juízo da execução penal para reconhecer falta grave decorrente da prática de novo crime doloso no curso da execução da pena, com alteração da data-base e perda de dias remidos. 2. O juízo da execução penal, após audiência de justificação, havia deixado de reconhecer a falta grave por entender prematura a medida diante da fase inicial do processo de conhecimento e da revogação da prisão preventiva por fragilidade probatória e incerteza quanto à autoria e materialidade, entendimento posteriormente afastado pelo tribunal de origem, que reconheceu a falta grave e aplicou os consectários legais da lei de execução penal. 3. No agravo regimental, a defesa sustenta interpretação diversa do tema 758 do STF e da Súmula 526/stj, alegando ausência de suporte probatório mínimo e insuficiência da audiência de justificação para caracterizar o devido processo legal na apuração da falta grave, requerendo o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que afastou o reconhecimento da falta grave.... ()

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