1 - STJProcesso penal. Agravo regimental do MP no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício. Tráfico privilegiado. Condenação por fato posterior. Fundamento inidôneo. Quantidade e natureza das drogas isoladamente insuficientes para afastar o redutor. Bis in idem. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena afastada. Agravo regimental não provido.
1. O habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício, diante de flagrante ilegalidade consistente no afastamento do redutor do tráfico privilegiado exclusivamente com base em condenação por fato posterior, fundamento inválido segundo a jurisprudência desta corte.... ()
2 - STJProcesso penal. Embargos de declaração ministerial no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios do art. 619 D o cpp. Alegada omissão quanto ao uso do habeas corpus como sucedâneo recursal. Inocorrência. Concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do CPP, art. 619.... ()