1 - STJ
Habeas corpus. Execução penal. Reincidência específica. Extensão sobre a totalidade das penas somadas. Aplicação de um único percentual para a progressão de regime prisional. Jurisprudência do stj. Período depurador não decorrido. Art. 64, I, do cp. Livramento condicional. Reincidência específica. Impossibilidade. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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