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Doc. ADM Direito 922.8566.8745.1862

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus . Júri. Intempestividade de apelação. Vícios do CPP, art. 619 não configurados. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em habeas corpus no qual se discutia, em síntese, a intempestividade de recurso de apelação interposto por embargante condenado pelo tribunal do júri a elevada pena por organização criminosa armada, múltiplos roubos majorados, latrocínio e tentativas de homicídio qualificado contra agentes de segurança pública, bem como a ausência de ilegalidade no não conhecimento de embargos de declaração opostos na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 225.4400.9286.8628

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Júri. Intempestividade de recurso de apelação. Embargos de declaração não conhecidos. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus contra decisão que denegou a ordem pleiteada por paciente condenado pelo tribunal do júri a 98 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de organização criminosa armada, múltiplos roubos majorados, latrocínio e tentativas de homicídio qualificado contra agentes de segurança pública.... ()

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