I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em habeas corpus no qual se discutia, em síntese, a intempestividade de recurso de apelação interposto por embargante condenado pelo tribunal do júri a elevada pena por organização criminosa armada, múltiplos roubos majorados, latrocínio e tentativas de homicídio qualificado contra agentes de segurança pública, bem como a ausência de ilegalidade no não conhecimento de embargos de declaração opostos na origem.... ()
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