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Doc. ADM Direito 175.5115.4000.2400

1 - STJ Agravo interno. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 270.7957.7411.9510

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Fração de diminuição. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente, condenado por tráfico de drogas, para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantida, no mais, a condenação, inclusive regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()

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