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Doc. ADM Direito 190.5190.5003.4400

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1 - A inversão das premissas firmadas no acórdão atacado, no que diz respeito à tese de que houve comprovação da ocorrência de rescisão/desfazimento do contrato entabulado entre as partes por culpa do recorrido, demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta instância especial, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 253.7848.1093.2344

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Ausência de requisitos. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a condenação do agravante pela prática do crime de furto qualificado tentado, tipificado no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, C/C o art. 14, II, ambos do CP. A sentença condenatória, confirmada pelo TJ do estado do rio grande do sul em sede de apelação, fixou a pena de 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.... ()

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