«1 - A inversão das premissas firmadas no acórdão atacado, no que diz respeito à tese de que houve comprovação da ocorrência de rescisão/desfazimento do contrato entabulado entre as partes por culpa do recorrido, demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta instância especial, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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