Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 257.8285.6697.0945

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicada a fração máxima. Agravo regimental desprovido, com concessão de habeas corpus de ofício.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, pois substitutivo de recurso especial ainda cabível e ausente tutela direta da liberdade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF