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Doc. ADM Direito 176.4741.5001.9200

1 - STJ Processual civil. Tributário. Cide. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido, ausência de prequestionamento e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()

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Doc. ADM Direito 942.3188.6838.1540

2 - STJ Processo penal e execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio. Inadmissibilidade. Exame de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade. Comutação de pena. Decreto 12.338/2024. Concurso entre crime impeditivo e delitos não impeditivos. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo e de 1/4 da pena dos delitos não impeditivos até 25/12/2024. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de exame de eventual flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício.... ()

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